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OAB encaminha ofício ao Ministério da Economia e pede aprovação do Programa Transporte Social

oficio ao ministerio da economia e pede aprovacao do programa transporte social

OAB encaminha ofício ao Ministério da Economia e pede aprovação do Programa Transporte Social e cresce a pressão sobre o Governo Federal no sentido de garantir o reconhecimento do transporte como direito social, consagrado pela Constituição Federal, e um serviço essencial.

Emenda propositiva

Além disso, uma emenda propositiva na Câmara de Deputados  e de um Projeto de Lei no Senado, chegou a vez da Ordem dos Advogados do Brasil, seção nacional, encaminhar ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Portanto, solicitando a atuação e os esforços de seu ministério para a aprovação do Programa Transporte Social.

O programa foi proposto por entidades da área de transportes urbanos, como a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana e a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Com apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com objetivo de auxiliar o setor essencial durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.

Além disso, a OAB aponta para dados do setor que revelam uma queda na demanda da ordem de 70% em média, em todo o país. Portanto, em uma situação semelhante ao ocorrido com as companhias aéreas, que, ao contrário do transporte público coletivo, além disvêm tendo atenção especial das autoridades.

A Ordem destaca que o transporte é “direito social” consagrado pela Constituição Federal e serviço essencial. Cujo objetivo, é contribuir na garantia de outro direito constitucional, ou seja, o direito de ir e vir, sendo que o transporte coletivo urbano figura em destaque nesse contexto.

Nestes termos, solicito os bons préstimos de V.Exa. No sentido de envidar esforços visando à aprovação do referido Programa, como fator decisivo para manter a operação mínima do transporte público por ônibus no período de crise;  fundamental, para o deslocamento dos trabalhadores das áreas de saúde, segurança, limpeza pública, abastecimento e outras.

Todas essenciais, e garantir o pagamento total ou parcial dos salários e benefícios dos milhares de trabalhadores do setor; além disso a retomada da normalidade social e econômica do País”. Afirma um trecho do documento encaminhado ao ministro Paulo Guedes.

Trinta e cinco organizações da sociedade civil também encaminharam ao ministério da Economia e a outras autoridades do governo federal; assim como ao Congresso Nacional e ao Ministério Público e entidades do setor de transporte; uma proposta que visa contribuir para o combate às crises econômica e social enfrentadas no país, sobretudo pelo impacto nos sistemas de transportes durante a pandemia no Brasil.

O documento analisa a solução apresentada por entidades do Programa Transporte Social. Portanto, dentre as várias entidades, além disso, estão o Idec – Instituto de Defesa do Consumidor e o IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil (unidades de SP, RS e DF), além do ITDP – Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento e a Rede Nossa São Paulo.

COMO FUNCIONA O PROGRAMA

O Programa Transporte Social consiste na aquisição pelo Governo Federal de créditos eletrônicos de viagens perante as entidades e empresas, públicas e privadas. Portanto, responsáveis pela comercialização desses créditos nos diversos sistemas de transportes públicos coletivos por ônibus. Além disso, na utilização dos meios tecnológicos de bilhetagem eletrônica existentes para distribuição dos créditos aos beneficiários do Programa.

Cada crédito eletrônico de passagem corresponde a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus de cada cidade, região metropolitana ou aglomeração urbana. O Governo Federal destinará os créditos de viagem do Programa. Como foco, preferencialmente aos beneficiários dos programas sociais do Governo federal existentes ou que sejam criados durante o estado de calamidade pública do COVID-19.

Como esclarece a ANTP, uma das autoras do Programa, além disso, o Transporte Social do Governo Federal “não é um plano de ajuda a empresários. É uma ‘ponte’ indispensável entre o atual momento crítico e a volta à normalidade ao fim da crise Coronavirus.

O programa proposto pelas entidades se assenta na importância social do transporte na vida do cidadão comum, que não tem outras formas de mobilidade, e objetiva fundamentalmente garantir sua existência, agora, durante a pandemia, e depois dela.

Parece claro que sem transporte não há atividade produtiva, nem empregos, e menos ainda atendimento à saúde pública da população mais vulnerável.

Lamentavelmente, isso não foi o que os governos entenderam ao longo de décadas, carreando a grande parte dos investimentos públicos para o transporte por automóvel. Mas neste momento, chegamos a um ponto crítico para a manutenção deste sistema”.

 

Fonte: https://diariodotransporte.com.br/

 

 

 


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